Permite a dedução dos gastos com atividades físicas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, nas condições que determina.
📅 Apresentada em 18/06/2024
🏛 CFT
⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)critériodedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesaAtividade físicabenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2436/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 9.250 de 1995.
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)critériodedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)despesaAtividade físicabenefício fiscaltributação.