PL 2435/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Parecer
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia.
📅 Apresentada em 18/06/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalcapacidade postulatóriaDelegado de políciamedida cautelarMedida assecuratóriaMedida protetiva de urgênciaInterposição de recursoandamentoinvestigação criminal.