PL 2433/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilidade de acesso à internet em voos no espaço aéreo brasileiro, e dá outras providências

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadeEmpresa de transporte aéreodisponibilizaçãointernetvoo. diretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2433/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadeEmpresa de transporte aéreodisponibilizaçãointernetvoo. diretrizes.

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