Nulidade parcialMedida provisóriaregulamentaçãoexclusãocumulatividadeCreditoPrograma de Integração Social (PIS)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)EmpresaPagamentoDébitoTributo federal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
305/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Arquivada
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Nulidade parcialMedida provisóriaregulamentaçãoexclusãocumulatividadeCreditoPrograma de Integração Social (PIS)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)EmpresaPagamentoDébitoTributo federal.