MPV 1227/2024

Câmara dos Deputados Perdeu a Eficácia

Medida Provisória

Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/06/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 62, CF)

Limitaçãocompensação tributáriaContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)empresa. _ Proibiçãoressarcimentocompensação tributáriamonetizaçãocrédito presumido. _ ObrigatoriedadePessoa jurídicadeclaraçãomeio eletrônicobenefício fiscaltransparência pública. _ AlteraçãoLei do Ajuste Tributário (1996)proibiçãocompensação tributáriatributoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _ AlteraçãoLei FederalDelegaçãocompetênciaDistrito Federal (Brasil)Municípiocapacidade tributáriajulgamentoprocesso administrativoImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1227/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/06/2024
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

Limitaçãocompensação tributáriaContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)empresa. _ Proibiçãoressarcimentocompensação tributáriamonetizaçãocrédito presumido. _ ObrigatoriedadePessoa jurídicadeclaraçãomeio eletrônicobenefício fiscaltransparência pública. _ AlteraçãoLei do Ajuste Tributário (1996)proibiçãocompensação tributáriatributoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil. _ AlteraçãoLei FederalDelegaçãocompetênciaDistrito Federal (Brasil)Municípiocapacidade tributáriajulgamentoprocesso administrativoImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).