PL 2432/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CPOVOS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Florestal (2012)critérioRecuperação florestalSupressão vegetalReserva legalProprietárioimóvel rural.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2432/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CPOVOS

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Florestal (2012)critérioRecuperação florestalSupressão vegetalReserva legalProprietárioimóvel rural.

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