PL 2428/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e fiscalização na tramitação de processos relacionados a abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critérioobrigatoriedadetransparência públicadivulgaçãoinformaçãoprocesso judicialviolência sexualcriançaadolescente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2428/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Critérioobrigatoriedadetransparência públicadivulgaçãoinformaçãoprocesso judicialviolência sexualcriançaadolescente.

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