PL 2425/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da dispensação de óculos e próteses oculares aos usuários do Sistema Único de Saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)distribuiçãoÓculosRol de Procedimentos e Eventos em SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)exigênciaReceita médica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2425/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)distribuiçãoÓculosRol de Procedimentos e Eventos em SaúdeSistema Único de Saúde (SUS)exigênciaReceita médica.

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