Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Combate à Fome e ao Desperdício de Alimentos – PROFOME, com benefícios fiscais para as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real que doarem alimentos para entidades de assistência social sem fins lucrativos dedicadas ao combate à fome e ao desperdício de alimentos.
📅 Apresentada em 18/06/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoAção governamentalvinculaçãoMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à FomereduçãoDesperdício de alimentosCentral de abastecimentoSupermercadoComércio atacadistacombateFomeautorizaçãoDedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Doação de alimentos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2423/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
CriaçãoAção governamentalvinculaçãoMinistério do Desenvolvimento e Assistência SocialFamília e Combate à FomereduçãoDesperdício de alimentosCentral de abastecimentoSupermercadoComércio atacadistacombateFomeautorizaçãoDedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Doação de alimentos.