PL 2414/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para inserir parágrafo único ao art. 65.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Diminuição da penaCircunstância atenuanteDosimetria da penaAcusado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2414/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Diminuição da penaCircunstância atenuanteDosimetria da penaAcusado.

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