PDL 304/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 17/06/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Sustaçãodispositivo legalResoluçãoAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)serviços de transporte rodoviário interestadualtransporte coletivotransporte de passageirocritériolimitaçãoconcessãoautorizaçãoempresa de transporteprestação de serviçosinviabilidade econômica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 304/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 17/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

Sustaçãodispositivo legalResoluçãoAgência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)serviços de transporte rodoviário interestadualtransporte coletivotransporte de passageirocritériolimitaçãoconcessãoautorizaçãoempresa de transporteprestação de serviçosinviabilidade econômica.