PL 2408/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Proíbe a utilização de termos correlatos para a descrição da causa de morte por suicídio em todos os documentos oficiais, registros médicos, laudos periciais, boletins de ocorrência, laudo do IML, atestado de óbito, publicações científicas e demais instrumentos que mencionem a causa de morte.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 17/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PadronizaçãoTerminologiaregistrodescriçãoMorteLaudo pericialLaudo médicoInstituto Médico Legal (IML)Atestado médicoBoletim de ocorrência policialSuicídionomenclaturaEstatística oficial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2408/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
17/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
PadronizaçãoTerminologiaregistrodescriçãoMorteLaudo pericialLaudo médicoInstituto Médico Legal (IML)Atestado médicoBoletim de ocorrência policialSuicídionomenclaturaEstatística oficial.

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