PL 2395/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Servidor público militar estadualMilitar da ativaMilitar da reservagarantiaAquisiçãoArma de fogoArma de uso restritoArma de uso permitido.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2395/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estadosdo Distrito Federal e dos Territórios (2023)Servidor público militar estadualMilitar da ativaMilitar da reservagarantiaAquisiçãoArma de fogoArma de uso restritoArma de uso permitido.