PL 2393/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir, como causa obstativa da decadência, a formalização de reclamação junto a órgão de defesa do consumidor.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proteçãoConsumidoroficializaçãoReclamação obstativa da decadênciaVício do produtoSistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2393/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)proteçãoConsumidoroficializaçãoReclamação obstativa da decadênciaVício do produtoSistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).

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