PLP 112/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos precatórios federais previstos para 2015 e que tenha por beneficiários pessoas físicas ou jurídicas residentes e sediadas no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/06/2024 🏛 SECAP(SGM)
AntecipaçãoPagamentoPrecatórioBeneficiárioPessoa físicaPessoa jurídicaHabitanteRio Grande do SuldeterminaçãoPrazo
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
112/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/06/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AntecipaçãoPagamentoPrecatórioBeneficiárioPessoa físicaPessoa jurídicaHabitanteRio Grande do SuldeterminaçãoPrazo

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