PL 2392/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 13.693, de 10 de junho de 2018, para assegurar às pessoas com doenças raras a prioridade na tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoDia Nacional da InformaçãoCapacitação e Pesquisa sobre Doenças RarasgarantiaprioriadePessoa com doença raratramitaçãoProcesso judicial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2392/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018.

Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoDia Nacional da InformaçãoCapacitação e Pesquisa sobre Doenças RarasgarantiaprioriadePessoa com doença raratramitaçãoProcesso judicial.

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