PL 2388/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/06/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaestuproEstupro de vulnerávelproibiçãoLivramento condicionalcondenado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2388/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/06/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaestuproEstupro de vulnerávelproibiçãoLivramento condicionalcondenado.

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