PL 2384/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.
📅 Apresentada em 13/06/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei da Liberdade Econômica (2019)DescriminalizaçãocriaçãoAnimal selvagemLiberdade econômicaDesenvolvimento econômicoAtividade econômica.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 2384/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 13/06/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Lei da Liberdade Econômica (2019)DescriminalizaçãocriaçãoAnimal selvagemLiberdade econômicaDesenvolvimento econômicoAtividade econômica.
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