PL 2383/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da PEC das Domésticas (2015)Contrato de trabalhoTrabalho domésticoobrigatoriedadeEmpregador domésticofornecimentoAlimentaçãoAlimento in naturaVale-refeiçãoTrabalhador doméstico.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2383/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da PEC das Domésticas (2015)Contrato de trabalhoTrabalho domésticoobrigatoriedadeEmpregador domésticofornecimentoAlimentaçãoAlimento in naturaVale-refeiçãoTrabalhador doméstico.