PLP 111/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei Complementar

Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)proibiçãoCobrançaAlíquotaEnte federadoMilitarAposentadoPensionistaMilitar reformadomanutençãointegralidadeparidadeVencimentosMilitar da ativa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
111/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)proibiçãoCobrançaAlíquotaEnte federadoMilitarAposentadoPensionistaMilitar reformadomanutençãointegralidadeparidadeVencimentosMilitar da ativa.

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