PL 2378/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre o acréscimo de informações sobre violência de gênero nos componentes curriculares obrigatórios constantes na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)inclusãoAção educacionalEnsinoprevençãoViolência de gêneroViolência domésticaComponente curricularEducação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2378/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)inclusãoAção educacionalEnsinoprevençãoViolência de gêneroViolência domésticaComponente curricularEducação.

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