Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 8.212/1991 para isentar a parcela da remuneração de até um salário mínimo das bases das contribuições previdenciárias dos empregadores e dá outras providências.
📅 Apresentada em 13/06/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Isenção tributáriaexclusãoBase de cálculoContribuição previdenciáriaEmpregadoTrabalhadorParcela remuneratóriaValorlimiteSalário mínimoincentivoformalidadeMercado de trabalhoTrabalhador informal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2373/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)Isenção tributáriaexclusãoBase de cálculoContribuição previdenciáriaEmpregadoTrabalhadorParcela remuneratóriaValorlimiteSalário mínimoincentivoformalidadeMercado de trabalhoTrabalhador informal.