PL 2371/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta a Seção I-A ao Capítulo IV do Título I do Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar o direito à segurança e à preservação da saúde do consumidor no transporte aéreo de passageiros ofertado por companhias que operam voos comerciais em território nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 13/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)regulamentaçãoDireito à segurançaAssistência à saúdeConsumidorPassageiroTransporte aéreoVoo comercialEmpresa de transporte aéreo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2371/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
13/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)regulamentaçãoDireito à segurançaAssistência à saúdeConsumidorPassageiroTransporte aéreoVoo comercialEmpresa de transporte aéreo.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.590753613 · Ver todas as proposições