PL 2370/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para dispor sobre a recontratação dos empregados originalmente admitidos, via concurso, nos quadros das subsidiárias da PETROBRAS que foram desestatizadas; e estende a garantia aos ex-empregados da DATAPREV, nos termos que especifica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Petróleo (1997)regulamentaçãorecontrataçãoEmpregadoAdmissão no empregoConcurso públicoPetróleo Brasileiro (Petrobras)Unidade administrativaDesestatizaçãoextensãodireitosEmpresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV)Demissão voluntária incentivada.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2370/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Petróleo (1997)regulamentaçãorecontrataçãoEmpregadoAdmissão no empregoConcurso públicoPetróleo Brasileiro (Petrobras)Unidade administrativaDesestatizaçãoextensãodireitosEmpresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DATAPREV)Demissão voluntária incentivada.