PL 2367/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa - CNVI.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa (CNVI)banco de dadoscondenadotrânsito em julgadoViolência contra o idosodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2367/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Pessoa Idosa (CNVI)banco de dadoscondenadotrânsito em julgadoViolência contra o idosodiretrizes.

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