PL 2355/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a imissão na posse de propriedade, sem a observância das formalidades legais, na forma que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/06/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)improbidade administrativaImissão na possepropriedadeobservânciaDevido processo legalDesapropriação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2355/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Improbidade Administrativa (1992)improbidade administrativaImissão na possepropriedadeobservânciaDevido processo legalDesapropriação.

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