📅 Apresentada em 12/06/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ausênciaimpedimentocumprimentodecisão judicialtrânsito em JulgadoexecuçãoprecatórioObrigação de pagarInterposição de recursopetiçãoprotelamentoTumulto ProcessualLitigância de má-féÔnus da sucumbênciarecorrente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2354/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 13.105 de 2015.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)ausênciaimpedimentocumprimentodecisão judicialtrânsito em JulgadoexecuçãoprecatórioObrigação de pagarInterposição de recursopetiçãoprotelamentoTumulto ProcessualLitigância de má-féÔnus da sucumbênciarecorrente.