PL 2353/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre prazos, responsabilidades e multas no pagamento de precatório.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizespagamentoprecatóriofixaçãoprazomultaresponsabilidadeTribunal competenteinstituição financeira.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2353/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
DiretrizespagamentoprecatóriofixaçãoprazomultaresponsabilidadeTribunal competenteinstituição financeira.

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