PL 2352/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 12/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)Dados pessoais sensíveisExercício regular de direitoRelação contratualcredorutilizaçãoRecursos tecnológicosGeolocalizaçãobensgarantiaoperação de créditoArrendamento mercantilinadimplemento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2352/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 12/06/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)Dados pessoais sensíveisExercício regular de direitoRelação contratualcredorutilizaçãoRecursos tecnológicosGeolocalizaçãobensgarantiaoperação de créditoArrendamento mercantilinadimplemento.