PL 2350/2024
Câmara dos Deputados
Projeto de Lei
Tipifica o crime de violência obstétrica.
📅 Apresentada em 12/06/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaViolência obstétricaProfissional de saúdePenaproteçãoGestanteParturientePuérpera.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 2350/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 12/06/2024
- Situação
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaViolência obstétricaProfissional de saúdePenaproteçãoGestanteParturientePuérpera.
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