PL 2331/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece normas para facilitação de acesso, por parte dos municípios, a operações de crédito destinadas a viabilizar a aquisição de equipamentos e sistemas fotovoltaicos de geração de energia, mediante a dispensa do dever de apresentação das certidões que especifica.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critériofacilitaçãooperação de créditoMunicípioaquisiçãoequipamentoSistema de energia solar fotovoltaicageração de energia elétrica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2331/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Critériofacilitaçãooperação de créditoMunicípioaquisiçãoequipamentoSistema de energia solar fotovoltaicageração de energia elétrica.

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