PL 2329/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigação de realização de exames pré-operatórios prévios para a realização de procedimentos estéticos invasivos e agressivos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 12/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedaderealizaçãoExame pré-operatórioProcedimento estéticoprevençãoEmergência médicaaumentoSegurançaPaciente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2329/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ObrigatoriedaderealizaçãoExame pré-operatórioProcedimento estéticoprevençãoEmergência médicaaumentoSegurançaPaciente.

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