📅 Apresentada em 12/06/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Medida socioeducativaAto infracionalAdolescente em conflito com a leilimitaçãoPrazoEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativaMonitoração eletrônicadeterminaçãoLiberação compulsóriaIdade máxima.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2325/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
12/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Medida socioeducativaAto infracionalAdolescente em conflito com a leilimitaçãoPrazoEstabelecimento para cumprimento de medida socioeducativaMonitoração eletrônicadeterminaçãoLiberação compulsóriaIdade máxima.