PL 2320/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o custeio do vale-transporte apenas pelo empregador.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Vale-Transporte (1985)regulamentaçãointegralidadeCusteioResponsabilidadeexclusividadeEmpregador.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2320/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Vale-Transporte (1985)regulamentaçãointegralidadeCusteioResponsabilidadeexclusividadeEmpregador.

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