Projeto de Lei
Altera as Leis 14.597, de 14 de junho de 2023, 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e a 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a cassação do registro de atleta profissional condenado por crime de racismo.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.517146671 · Ver todas as proposições