PL 2311/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)proibiçãoCobrançaContratoTelecomunicaçõesOperadora de telefonia móvelOperadora de telefonia fixaCláusula abusivaretençãoCliente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2311/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)proibiçãoCobrançaContratoTelecomunicaçõesOperadora de telefonia móvelOperadora de telefonia fixaCláusula abusivaretençãoCliente.

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