PL 2309/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a incumbência do poder público em relação ao plano educacional individualizado.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Planejamento educacionalEducação inclusivaInclusão educacionalAtendimento educacional especializadoTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com deficiência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2309/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Planejamento educacionalEducação inclusivaInclusão educacionalAtendimento educacional especializadoTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com deficiência.