Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM).
📅 Apresentada em 11/06/2024
🏛 CME
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)criaçãoParticipação especialexploraçãoRecursos mineraisPagamentoCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)criaçãoFonte de recursosMineração.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2307/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CME
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)criaçãoParticipação especialexploraçãoRecursos mineraisPagamentoCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)criaçãoFonte de recursosMineração.