PL 2306/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãopropagaçãoInformação falsaNotícia falsa (fake news)Divulgação de informação falsaDesinformaçãovigênciaCalamidade públicaPrejuízoAdministração pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2306/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)criminalizaçãopropagaçãoInformação falsaNotícia falsa (fake news)Divulgação de informação falsaDesinformaçãovigênciaCalamidade públicaPrejuízoAdministração pública.