PL 2303/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crimes Contra Crianças e Adolescentes (CNCCA).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãocadastroBanco de dadosPessoa físicaCondenação criminalCrime contra a criança e o adolescenteSentença criminalTrânsito em julgado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2303/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãocadastroBanco de dadosPessoa físicaCondenação criminalCrime contra a criança e o adolescenteSentença criminalTrânsito em julgado.

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