PL 2301/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, para estabelecer a impossibilidade de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, na hipótese de não apresentação das informações necessárias para a consolidação dos débitos no prazo estipulado pelo Poder Executivo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Programa de Recuperação Fiscal (2000)regulamentaçãoexclusãocancelamentoadesãoPessoa jurídicaPrograma de Recuperação Fiscal (Refis)Débito tributário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2301/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Programa de Recuperação Fiscal (2000)regulamentaçãoexclusãocancelamentoadesãoPessoa jurídicaPrograma de Recuperação Fiscal (Refis)Débito tributário.

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