PL 2300/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para instituir o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL) no âmbito da Receita Federal do Brasil, no julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLegislaçãoBagagemPassageiroViagem internacionalEntreposto AduaneirocriaçãoÓrgão administrativoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilanálisejulgamentoPerdimento da mercadoriaPerdimento de moedaPerdimento do veículo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2300/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/06/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoBagagemPassageiroViagem internacionalEntreposto AduaneirocriaçãoÓrgão administrativoSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilanálisejulgamentoPerdimento da mercadoriaPerdimento de moedaPerdimento do veículo.