PL 2297/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Obriga os restaurantes, bares, cafés, lanchonetes, padarias, cantinas, refeitórios e outros estabelecimentos destinados a servir alimentação a oferecer treinamento de noções básicas de primeiros socorros aos seus trabalhadores, atendentes e garçons - LEDA LEITE S GOULART.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeRestauranteBarLanchonetePadariaCantinaRefeitórioEstabelecimento comercialAlimentaçãoofertatreinamentocapacitaçãoTrabalhadorGarçomPrimeiros socorrosSocorro de emergênciaEngasgo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2297/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeRestauranteBarLanchonetePadariaCantinaRefeitórioEstabelecimento comercialAlimentaçãoofertatreinamentocapacitaçãoTrabalhadorGarçomPrimeiros socorrosSocorro de emergênciaEngasgo.

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