Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores, por corrida realizada.
📅 Apresentada em 11/06/2024
🏛 CVT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
FixaçãoValor máximoempresaPlataforma digitalTransporte por aplicativoServiço de entrega por aplicativodescontoComissão (remuneração)motoristaEntregador por aplicativo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2295/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
FixaçãoValor máximoempresaPlataforma digitalTransporte por aplicativoServiço de entrega por aplicativodescontoComissão (remuneração)motoristaEntregador por aplicativo.