PLP 110/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei Complementar

Define mecanismo de transferência de recursos da União para Estados e Municípios atingidos por calamidades públicas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
DiretrizesUniãotransferênciarecursosEnte federadocalamidade públicadesastre ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
110/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
DiretrizesUniãotransferênciarecursosEnte federadocalamidade públicadesastre ambiental.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:29.877401428 · Ver todas as proposições