PL 2291/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a responsabilidade do transportador por dano a animal doméstico.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)diretrizesresponsabilidade civilEmpresa de transporte aéreoDano físicomorte animalperdaanimal doméstico.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2291/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 11/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)diretrizesresponsabilidade civilEmpresa de transporte aéreoDano físicomorte animalperdaanimal doméstico.

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