PL 2288/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre as garantias Jurídicas aos Proprietários de Planos de Saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/06/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoOperadora de plano de assistência à saúdeRescisão unilateralcontratoPlano de Saúdesegurança jurídicabeneficiáriodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2288/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Temas e Classificações
ProibiçãoOperadora de plano de assistência à saúdeRescisão unilateralcontratoPlano de Saúdesegurança jurídicabeneficiáriodiretrizes.

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