PL 2285/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 11/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)isençãogratuidadeEmolumentoRegistro civilCertidão de nascimentoCertidão de casamentoRegistro de óbito.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2285/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
11/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Registros Públicos (1973)isençãogratuidadeEmolumentoRegistro civilCertidão de nascimentoCertidão de casamentoRegistro de óbito.

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