PL 2281/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel (celular) a exemplo da TIM, VIVO, OI, CLARO entre outras, a implantarem torres ou equipamentos necessários para assegurar a comunicação dos seus consumidores nas rodovias estaduais e federais pedagiadas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/06/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeConcessionária de serviço de telefoniaOperadora de telefonia móvelinstalaçãoTorre de telecomunicaçãoequipamentotelefonia móvelrodovia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2281/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeConcessionária de serviço de telefoniaOperadora de telefonia móvelinstalaçãoTorre de telecomunicaçãoequipamentotelefonia móvelrodovia.

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