PL 2280/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Obriga as concessionárias de pedágio a instalar torres ou equipamentos de telefonia móvel, necessários, que garantam aos usuários das rodovias estaduais e federais pedagiadas, sinal de celular ao longo de toda a sua extensão (OI, VIVO, TIM, CLARO entre outras) para assegurar a comunicação celular aos usuários que pagam pelo uso das vias.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 10/06/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeConcessionário (administração pública)rodoviainstalaçãoTorre de telecomunicaçãoequipamentotelefonia móvelSinal de telefoneconexãotelefone celular.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2280/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
10/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeConcessionário (administração pública)rodoviainstalaçãoTorre de telecomunicaçãoequipamentotelefonia móvelSinal de telefoneconexãotelefone celular.

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